A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que prevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais e urbanas que explorem trabalho escravo.
Pelo texto da chamada PEC do Trabalho Escravo, as terras expropriadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A proposta foi aprovada com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. A PEC segue para votação no Senado, já que sofreu alterações na Câmara. Por se tratar de proposta que altera a Constituição, o texto poderá retornar à Câmara se for novamente alterado no Senado.Isto porque para alterar a Constituição Federal é preciso que as duas Casas aprovem a mesma redação.
Na Câmara, a proposta foi apresentada em 2001 a foi aprovada em primeiro turno em 2004. Desde então, ficou com a tramitação praticamente parada na Casa.
Ainda segundo a PEC, empresas, indústrias e fazendas que tenham trabalhadores em situação degradante poderão ter suas propriedades confiscadas.
Fiscais do Ministério do Trabalho autuariam as propriedades que exploram trabalho escravo e encaminhariam o caso ao Ministério Público, que então terá a prerrogativa de pedir a abertura de processo na Justiça para a expropriação das terras.
Como em todo processo judicial, o proprietário terá direito de defesa e de recorrer de eventuais sentenças condenatórias.
A proposta foi criticada por parlamentares ligados à bancada ruralista pelo fato de não detalhar os critérios que serão utilizados para caracterizar situações análogas à escravidão.
Para o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o texto pode ensejar "abuso de poder" por parte de fiscais do Ministério do Trabalho.
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