O Globo
Em vigor há seis meses, a lei
federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada
até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a
chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”: levantamento do GLOBO nos
Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria Geral da
República e na Controladoria Geral da União (CGU) mostrou baixo número
de investigações baseadas na nova legislação, e ainda nenhuma punição.
Apesar
disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a postura
das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do faturamento
bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. De número
12.846/2013, a lei passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos
de corrupção; até então, só pessoas físicas eram punidas.
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Abramo. Lei deixa margem para debate sobre punição
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