O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu
nesta quarta-feira (28) o respeito aos direitos de presos e criminosos e
criticou o discurso que prega o uso de “atalhos fora da lei” para lidar com a
situação carcerária no país.
Recém-empossado
no cargo, Jungmann deu a declaração durante discurso na sessão do
Conselho NAcioanl de Justiça (CNJ). Ele foi apresentado ao novo banco de dados
desenvolvido pelo órgão para acompanhamento dos processos e do sistema
prisional.
“A humanização do sistema carcerário representa uma afirmação
da civilização sobre a barbárie. Não é porque alguém cometeu delitos, sejam da
gravidade que for, que a integridade da pessoa humana pode ser diminuída ou
desdenhada", afirmou.
O ministro disse ainda que hoje em dia é "fácil"
ouvir discursos que defendem soluções "abaixo dos direitos humanos".
Segundo ele, um Estado que não respeita os direitos humanos se nivela ao crime.
"Porque, se assim permitirmos, nós nos igualamos aos
criminosos, abrimos a porta da barbárie e hoje é tão fácil ouvir discursos que
fazem a defesa dos atalhos fora da lei, dos atalhos abaixo dos direitos
humanos. Um estado que combate fora da lei ou sem respeitar os direitos
humanos, o crime se nivela a ele”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, que preside o CNJ, também pregou o respeito aos direitos de quem comete
crimes.
"Estamos no Estado democrático de direito. Portanto, os
direitos de todos têm que ser respeitados. Os direitos dos cidadãos
trabalhadores de viver em paz, de dormir em sossego, de não ficar de
sobressalto toda a noite quando há um ruído perto de casa. E é preciso também
que se cumpra a lei com aqueles que, tendo de alguma forma errado, cumpram com
seus erros com as penas que foram devidamente fixas, não de maneira desumana,
que não é o que se pretende", disse.
Novo sistema
O novo sistema de dados, batizado de Banco Nacional de
Monitoramento de Prisões, está em fase de implantação. Ele será abastecido
pelos tribunais estaduais.
Os Judiciários de oitos estados já passaram por treinamento e
começaram a inserir os dados no programa. Até o momento, apenas Roraima
concluiu esse processo. Até o momento, apenas 41.572 pessoas presas estão
cadastradas.
Os demais estados deverão ser treinados até o fim de março e
a expectativa é a de que até o fim de maio todos os tribunais estejam usando o
BNMP.
Hoje, os números disponíveis sobre o sistema carcerário são
concentrados basicamente no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias
(Infopen), divulgado pelo Ministério da Justiça.
No último balanço, publicado em dezembro de 2017 com dados de
junho de 2016, mostrou que a população carcerária do Brasil atingiu a marca de
726,7 mil presos.
No entanto, os dados são repassados pelos gestores dos
estabelecimentos prisionais e muitas vezes não há precisão.
"Há falta de informações precisas sobre o número de
presos", criticou a ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, estatísticas
diferentes apontam que existem de 650 a 722 mil presos no país, o que mostra
que há erro nesse universo. "Não é possível que [esse número] possa ser
considerado uma aproximação", disse.
A diferença em relação ao novo sistema do CNJ, segundo o
secretário-geral do conselho, Julio Ferreira de Andrade, é que as informações
sobre presos serão fornecidas pelos tribunais estaduais e não dependerá mais do
envio pelos governos estaduais. Ele explicou que a ferramenta evitará a
duplicidade de informações e a atualização será automática.
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