Por 6 votos a 5, os ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta quarta-feira (19) um pedido do
deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), atualmente em prisão domiciliar,
para apresentar mais um recurso contra a condenação que sofreu no ano passado
por lavagem de dinheiro.
Com isso, o parlamentar
deverá continuar a cumprir a pena de 7 anos, 9 meses e
10 dias de prisão que iniciou em dezembro do ano passado. Maluf
foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para
lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da
capital, entre 1993 e 1996.
Os ministros ainda deverão
decidir se permitem que Maluf permaneça cumprindo a prisão em casa, em razão do
estado de saúde – grave, segundo a defesa.
Antes do intervalo da sessão,
o relator do processo de Maluf, Edson Fachin, propôs ao plenário a concessão da
prisão domiciliar “de ofício”, isto é, por iniciativa da própria Corte,
independentemente de pedido da defesa. A decisão ficou para a segunda parte da
sessão, que ainda não tinha começado até a última atualização desta reportagem.
Como votaram os ministros
Votaram a favor da
apresentação de recurso:
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Dias Toffoli
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Alexandre de Moraes
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Ricardo Lewandowski
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Gilmar Mendes
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Marco Aurélio Mello
Votaram contra a apresentação
de recurso:
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Edson Fachin
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Luís Roberto Barroso
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Rosa Weber
·
Luiz Fux
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Celso de Mello
·
Cármen Lúcia
Ministros que votaram nesta quinta-feira (19)
Gilmar Mendes -
Votou em favor de mais um recurso para Maluf. Justificou que o recurso contra
condenação numa das turmas do STF permite que o caso seja reavaliado pelo
plenário, composto pelos 11 ministros. Defendeu que bastaria apenas um voto
diferente entre os cinco ministros da turma para permitir a apresentação dos
embargos infringentes. “Pouco importa se a questão é material ou processual
[...] Traçar uma linha entre o material e o processual não me parece um critério
seguro”, disse o ministro, ao explicar que qualquer tipo de divergência – seja
na questão da culpa ou num aspecto processual – pode levar a novo julgamento.
Marco Aurélio Mello -
Também votou pelo direito de Maluf a mais um recurso. Disse que pelo Código de
Processo Penal, a defesa recorre na segunda instância “quando não for unânime”
a condenação do réu. No STF, disse que deve valer a mesma regra nas turmas – o
atual entendimento é que no plenário são necessários 4 votos pela absolvição
entre os 11 ministros. “É claro que esse preceito não se aplica no âmbito da
turma, porque se há quatro divergentes beneficiando o acusado, obviamente o
favorecem e se tem a maioria na turma. [...] Não posso cogitar da necessidade
de ter-se dois votos vencidos”, disse o ministro – ele também considera que
qualquer tipo de divergência pode levar à apresentação dos embargos
infringentes.
Celso de Mello -
Votou de modo a impossibilitar a Maluf um novo recurso. Para o ministro, só
cabem embargos infringentes no STF quando a decisão pela condenação tiver ao
menos dois votos pela absolvição entre os cinco ministros da turma. Para ele,
isso não seria possível em votos pela prescrição, como ocorreu no caso de
Maluf. “A exigência de dois votos vencidos reveste-se de grande peso em cinco
juízes da turma, a restar a plausibilidade jurídica e probabilidade do direito,
e o relevo da pretensão jurídica de quem impõe os embargos infringentes no
julgamento de ação penal originária”, disse o ministro.
Ministros que votaram na quarta-feira (18)
Edson Fachin -
Defendeu sua decisão de rejeitar o segundo recurso, chamado “embargos
infringentes”. Explicou que o recurso só poderia ser apresentado se, no
julgamento que condenou Maluf, houvesse algum voto pela absolvição do deputado
– o que não ocorreu. Na sessão desta quarta, Fachin citou outras decisões do
STF que não reconhecem a possibilidade de se apresentarem embargos infringentes
com base em voto por prescrição – por isso, concluiu recomendando a rejeição do
pedido da defesa para apresentar mais um recurso.
Dias Toffoli -
Divergiu de Fachin, defendendo a possibilidade de Maluf poder apresentar mais
um recurso. Entendeu que, para isso, basta que no julgamento da condenação haja
ao menos um voto “favorável” ao réu, não necessariamente pela absolvição.
Argumentou que isso se torna mais necessário quando o processo é julgado
“originariamente” no STF, isto é, tramita somente na própria Corte, em razão do
foro privilegiado do deputado. Nesse caso, explicou o ministro, não há
possibilidade de recurso a uma instância superior. “Sou pela ampla
admissibilidade desse recurso”, disse.
Alexandre de Moraes -
Também votou pela possibilidade de Maluf apresentar mais um recurso, com base
num voto favorável que obteve no julgamento que o condenou, proferido por Marco
Aurélio, em favor da prescrição do processo. “O direito de defesa inclui todos
os recursos inerentes ao devido processo legal. O acesso aos recursos
legalmente estabelecidos é integrante do direito à tutela judicial efetiva”,
disse o ministro.
Luís Roberto Barroso -
Acompanhou o relator, Edson Fachin, para rejeitar o pedido de Maluf. No voto,
considerou que, para apresentação de mais um recurso, seriam necessários ao
menos dois votos pela absolvição do deputado na Primeira Turma, composta por
cinco ministros. “Não vejo qualquer motivo para essa altura da vida, em que o
ideal seria suprimirmos embargos, alagarmos seu recebimento”, afirmou o
ministro, ao propor regras mais rígidas para o recebimento de recursos no STF.
Rosa Weber -
Também votou contra Maluf, para rejeitar novo recurso contra a condenação.
Assim como Barroso, considerou que para isso seriam necessários dois votos pela
absolvição do deputado, o que não ocorreu na época da condenação. “Como houve
apenas um voto vencido e como a divergência nos dois temas não pertinem a juízo
absolutório, concluo pela inadmissibilidade dos embargos infringentes”, disse a
ministra.
Luiz Fux -
Foi o quarto a votar contra o pedido de Maluf, para não aceitar um novo
recurso. Argumentou que a condição para apresentação de embargos infringentes é
a existência de uma divergência quanto à culpa ou inocência do acusado, não uma
questão processual. “Foi 5 a 0 pela condenação [...] Em caso concreto [de
Maluf], como entendo que não houve divergência, estou acompanhando o voto do
relator”, disse o ministro.
Ricardo Lewandowski - Votou em favor do direito de Maluf apresentar mais um recurso. Disse
que o país vive uma “situação excepcional”, lembrando o recente impeachment de
Dilma Rousseff e a intervenção federal no Rio de Janeiro. “Temos que analisar
com a maior amplitude possível, generosidade possível [...] No caso, o réu foi
julgado em última e única instancia. Por isso entendo que a via recursal deve
ser potencializada e não restringida”, disse o ministro.
