Publicada pela Secretaria de Comunicação Social, a
agenda do presidente Michel Temer é, geralmente, fechada e divulgada na noite
anterior aos compromissos, todos os dias. Disponível para consulta no site do Palácio do Planalto,
a agenda lista as atividades do presidente por hora, mas sem detalhar os temas
das reuniões.
Desde que Temer assumiu o cargo, porém, episódios
da chamada "agenda secreta" têm se repetido.
Nesta semana, por exemplo, a colunista do G1 Andréia Sadi informou
que Temer foi a uma agência de comunicação, em Brasília –
que tem um contrato milionário com o Planalto – para cuidar da estratégia
digital do governo. O compromisso não estava previsto na agenda.
Outros episódios como esse têm sido frequentes. Um
dos encontros do presidente fora da agenda oficial que se tornou mais conhecido
foi a reunião de Temer com o empresário Joesley Batista, dono da
JBS, no Palácio do Jaburu.
Encontros fora da agenda
No último dia 18, Temer recebeu o senador Aécio
Neves (PSDB-MG) no Palácio do Jaburu para uma conversa fora da agenda. Segundo
o blog da Andréia Sadi, em uma semana, Temer e Aécio se encontraram três vezes.
Também neste mês, o presidente recebeu à noite, no
Palácio do Jaburu, também fora da agenda, a nova procuradora-geral da
República, Raquel Dodge.
Dias depois, a PGR justificou o encontro como institucional, e, em
entrevista, Dodge afirmou que a reunião foi realizada desta forma para que a
data não coincidisse com uma viagem de Temer aos Estados Unidos.
Temer também já foi a um consultório dentário em
São Paulo, mas para encontrar um ex-assessor e amigo, o advogado José Yunes,
citado em delação da Odebrecht.
Além disso, o peemedebista recebeu várias vezes o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Tudo fora dos
registros, incluindo uma visita do presidente à casa do ministro.
O que diz a lei
"Não
existe uma regra específica que determine que toda a agenda do presidente seja
de conhecimento público", disse ao G1 o
professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fernando
Menezes.
O artigo 37 da Constituição descreve que os Poderes devem
obedecer, entre outras coisas, ao princípio de publicidade, mas, por ser
tratado em um sentido mais amplo, não há como obrigatoriedade a divulgação dos
compromissos.
"Precisaríamos descer para um nível mais detalhado
de leis, com previsões mais específicas", afirmou Menezes.
Para a especialista em transparência pública da ONG
Artigo 19 Joara Marchezini, mesmo sem uma tipicidade para reuniões fora dos
registros, esse tipo de situação representa uma postura pouco transparente do
governo.
Além da Constituição, há o Código de Ética dos Agentes
Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República, e que faz
menções literais em relação à agenda dos servidores. O artigo 4º, inciso V,
exige que a agenda de compromissos com pessoas físicas e jurídicas seja
divulgada e arquivada.
No
entanto, segundo o professor Fernando Menezes, a regra é aplicada aos servidores
que trabalham na presidência, mas não ao Chefe de Estado. “Porque a
Constituição dá um tratamento muito peculiar sobre a responsabilidade do
presidente da República. A consequência do descumprimento é, eventualmente, até
a perda do cargo. E, seguramente, a Constituição dá outro tratamento para a
perda do cargo do presidente da República.”
A Lei de Acesso à Informação estabelece situações em que
informações do governo não sejam divulgadas, especialmente quando colocam em
risco a segurança nacional, ou a própria vida do presidente. Joara Marchezini
pondera, contudo, que os encontros omitidos da agenda presidencial não se
enquadram nesse tipo de situação.
“Não posso achar que qualquer coisa pode pôr em risco a
vida do presidente. Tem que ter um motivo para isso ser secreto. Estou me
reunindo com tal pessoa, por tal motivo, isso não coloca ninguém em risco.”
Outra crítica é a forma como a agenda presidencial é
divulgada. No modelo atual, não é possível visualizar os compromissos do
presidente da República nos próximos dias, e também não há nenhum tipo de
detalhamento a respeito do que foi discutido nas reuniões. Joara defende que a
agenda seja divulgada com antecedência mínima de uma semana, e que saber o tema
das reuniões é “de fundamental importância”.
“Eu gostaria de ver no nosso Direito uma legislação mais
precisa, criando esse tipo de obrigação. Ou, no mínimo, criando a obrigação de
o presidente dizer: ‘no horário X, do dia Y, eu tenho um compromisso reservado.
Reservado por motivo de: ‘segurança nacional’”, completou Menezes.
A versão do Planalto
Em
nota, a assessoria do Palácio do Planalto disse que, no caso de um encontro não
programado, a agenda do presidente é atualizada "assim que possível",
e que os temas das reuniões não são divulgados por serem "assuntos de
trabalho, diversificados".
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