Em tempos de crise financeira, o Poder Executivo municipal quer criar taxas de serviços administrativos relacionados ao setor imobiliário, realizados pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Os valores variam de R$ 46,49 a R$ 464,90. Um projeto de lei foi enviado, ontem, à Câmara Municipal de Manaus (CMM), para que os vereadores analisem a proposta.
O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Manaus (Sinduscon), Frank Souza, afirmou que a ‘novidade’ afetará, sobretudo, o pequeno empreendedor.
De acordo com o líder do governo na Casa, vereador Elias Emanuel (PSDB), as taxas são referentes a serviços que, hoje em dia, a Prefeitura realiza, gratuitamente, por meio da PGM. O vereador disse, ainda, que as “taxas são relativamente pequenas”.
“São serviços que a Procuradoria Geral do Município presta à população e, agora, está valorando a prestação desses serviços como, por exemplo, a vistoria para a prestação do uso do imóvel, o contrato de conflitantes do interessado em área municipal, o reagendamento de vistoria devido a impossibilidade do município em desapropriar um determinado imóvel, quer dizer, a Prefeitura está cobrando pelo retrabalho que ela tem que fazer, a nova análise de revisão técnica quando apresentado pelo requerente, certidão de informação e, também, o desarquivamento de processo administrativo, mas são taxas relativamente pequenas”, afirmou.
A taxa mais barata é para o serviço de ‘desarquivamento de processos administrativos’, que custará 0,50 Unidade Fiscal do Município (UFM), o que, em reais, significa R$ 46,49, uma vez que uma UFM equivale a R$ 92,98. Os serviços mais caros são: ‘levantamento de dados’ e ‘vistoria’, ambos custarão 5 UFMs, ou R$ 464,90, de acordo com a tabela inclusa na proposta.
O levantamento de dados refere-se a “apuração de dados junto ao Cadastro Imobiliário do Município, geometria e dimensões do terreno, limites e confrontantes e/ou informações sobre posse e área construída”, conforme o texto do projeto.
O segundo serviço mais caro previsto na tabela de taxas é a vistoria. Neste, a Prefeitura faz “a verificação do uso do imóvel, dos confrontantes, do tipo topográfico, abrangendo dados do imóvel, limites e confrontantes”, diz o projeto.
O texto do projeto informa, ainda, que a cobrança das novas taxas serve para custear o trabalho prestado pela procuradoria, uma vez que as atividades previstas no projeto “denotam o emprego de recursos humanos e materiais extraordinários, muitas vezes, não suficientemente presvistos em dotação orçamentária adequada”.
Os pequenos empreendedores do ramo da construção civil serão os mais afetados com a aprovação do projeto, disse o presidente do Sinduscon, Frank Souza. “Afeta o processo de contribuintes menores. A grande empresa já realiza esse tipo de serviço, mas a gente gostaria de ter sido informado sobre isso (o projeto de lei) para saber se tem associados que precisam (desses serviços). As empresas de grande empreendimento têm esses dados que estão sendo cobrados. O pequeno empreendedor e as empresas que necessitam ir para a procuradoria serão os alvos dessas taxas”, afirmou.
Elias Emanuel disse que os serviços apresentados na ‘Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela PGM’ são prestados pelos técnicos da própria PGM. “Quando ela tem que desenrolar os processos administrativos e fundiários da cidade”.
O projeto entrou em pauta na CMM, ontem, foi deliberado pelos vereadores em plenário e encaminhado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Isenção de taxas
Outro projeto de lei, também de autoria do Poder Executivo, insenta as entidades sem fins lucrativos que tenham cunho filantrópico, ambiental, social, filosófico e cultural de pagar as taxas de licenciamento ambiental previstas na Lei 1.817, de 23 de dezembro de 2013. O objetido é “fomentar e/ou não apresentar embaraços para as atividades oferecidas à sociedade por tais entes, em razão de sua inegável relevância para a comunidade”, destaca o texto da proposta.
Esse projeto também foi deliberado, ontem, e está sob análise da CCJR.
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