Ex-prefeito de Eirunepé-AM terá que devolver R$ 4 mi aos cofres públicos

Contas de Francisco Dissica Tomaz foram reprovadas nesta quarta.
R$ 4 milhões são referentes a irregularidades do exercício de 2012.

Do G1 AM

O ex-prefeito de Eirunepé, Francico das Chagas Dissica Valério Tomaz, terá que devolver mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos, informou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). As contas do político foram foram reprovadas por unanimidade pelo colegiado do órgão durante a 10ª sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (10).

De acordo com o parecer do relator do processo, conselheiro Julio Cabral, os R$ 4 milhões a serem devolvidos são referentes a diversas irregularidades encontradas nas contas do exercício financeiro de 2012; a condenação ocorreu ainda porque o ex-prefeito não encaminhou a prestações de contas em tempo hábil.

Entre as irregularidades detectadas na tomada de contas estão depósitos sem discriminação na conta da Prefeitura Municipal de Eirunepé, bem como a existência de saldo para o exercício financeiro de verbas que deveriam ter sido aplicadas pela municipalidade; e transferência a menor do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB para o exercício posterior. O ex-prefeito terá que devolver o valor aos cofres públicos em 30 dias.

O colegiado ainda decidiu pela irregularidade na prestação de contas do presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2011, Mário Roberto Caranha. A quantidade expressiva de compras de materiais gráficos, impressos e de expediente, sem contar com controle de estoque que não baseia tal necessidade, foi uma das irregularidades encontradas e que levou o gestor a receber cerca de R$ 580 mil em multa e glosa.

As contas do diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), exercício de 2010, Antonio Ademir Stroski, também foram julgadas irregulares pelo colegiado. A irregularidade que levou o gestor a receber multa de R$ 13 mil foi a admissão de 26 profissionais técnicos por intermédio de processo seletivo, antes da realização de um Concurso Público, não justificando o motivo pelo qual não realizou o concurso público nos moldes do artigo 37, inciso II, da CF/88.

Contas regulares com ressalvas
Durante a sessão foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas dos Recursos Supervisionados pela SEMAD, exercício 2014, de responsabilidade de Serafim Pereira D'Alvim Meirelles Neto, ex-secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, foi aplicada multa de R$ 4,4 mil; do presidente da Câmara Municipal de Parintins, exercício de 2012, Juscelino Melo Manso, com aplicação de multa de R$ 7 mil; do diretor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Manaquiri, exercício de 2014, Fábio Freitas da Silva, com aplicação de multa de R$ 8,7 mil; e da presidente do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, exercício de 2014, Kamila Botelho do Amaral, e de José Adailton Alves, secretário executivo da FEMA, sem aplicação de multa.

Obras da Seinfra serão vistoriadas em inspeções ordinárias
Por unanimidade, os conselheiros do TCE decidiram, na manhã desta quarta-feira, realizar as auditorias nas obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), foco de denúncias de irregularidades, durante as inspeções ordinárias que iniciam no próximo dia 11 de abril.

A decisão aconteceu durante o julgamento da representação do Ministério Público de Contas, que pedia uma inspeção extraordinária nos municípios de Coari, Tefé, São Paulo de Olivença, Eirunepé, Tabatinga, Benjamim Constant, Manaus, Careiro da Várzea e Barreirinha (Comunidade Terra Preta), pelo prazo de 61 dias, para apurar apurar possíveis irregularidades em obras públicas

Como as inspeções ordinárias iniciam já no mês de abril, logo após a entrega das prestações de contas do exercício de 2015, os conselheiros acharam melhor, por economia de gastos, não realizar a inspeção extraordinária, mas realizar as auditorias durante a ida dos técnicos do TCE aos municípios. A sugestão -- do conselheiro-presidente Ari Moutinho Júnior -- foi acolhida pelo colegiado, que decidiu colocar todos os municípios envolvidos já na primeira etapa de inspeção, que inicia dia 11
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Corpo de menino de 4 anos baleado no Rio será enterrado nesta terça

Ryan foi atingido durante troca de tiros entre criminosos em Madureira.

Enterro será às 16h, no Cemitério de Irajá.

Do G1 Rio

Menino Ryan tinha 4 anos e foi baleado na porta da casa da avó, em Madureira 

O corpo do menino Ryan Gabriel, de 4 anos, será enterrado na tarde desta terça-feira (29), no Cemitério de Irajá. Ryan foi baleado no domingo (27) em Madureira, Subúrbio do Rio, enquanto brincava na porta da casa dos avós, quando acontecia um tiroteio entre criminosos dos morros da Serrinha e do Cajueiro. 

Nesta segunda-feira (28), a família da criança só conseguiu a liberação do corpo após cinco horas de espera no Instituto Médico Legal (IML). Segundo o laudo da necrópsia, a causa da morte de Ryan foi hemorragia interna, causada por perfuração da artéria subclava direita, provocada por objeto perfuro-cortante. "Achei que fosse mais rápido. A gente sofre para tudo", explicou um parente de Ryan, que preferiu não se identificar. No IML alguns funcionarios fazem greve.

A mãe de Ryan Gabriel, Taiane Pereira da Silva, de 20 anos, permaneceu todo o tempo de espera pela liberação do corpo do filho sentada em uma mureta ao lado de um jardim, sendo amparada pela família e levantando poucas vezes. Sem condições de falar, a jovem só chorava e lamentava.

"Eu perdi o meu filho. Eu não acredito que perdi meu filho", repetia a mãe.

OAB convoca sessão extraordinária para decidir sobre impeachment de Dilma

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) convocou, para esta sexta-feira (18), uma sessão extraordinária na qual pretende definir uma posição a respeito do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Membros do conselho pleno da entidade e do colégio de presidentes das seccionais participam da reunião.

As seccionais de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás, Amazonas e Piauí já confirmaram apoio à cassação do mandato da presidente. O processo, aberto na OAB nacional no ano passado, se baseava no relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as pedaladas fiscais cometidas em 2014. No entanto, o colegiado decidiu esperar "novos fatos" para dar seu parecer sobre o assunto.

Foram incluídos no processo da OAB os áudios captados por meio de grampo autorizado pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba. Em um deles, a presidente Dilma conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o envio do termo de posse para, segundo Moro, lhe garantir foro privilegiado e escapar das investigações da Lava Jato conduzidas no Paraná.

Também foram incluídos trechos da delação premiada do senador Delcídio Amaral (PT-MS), em que ele afirma que Dilma tentou interferir nas investigações sobre o esquema de corrupção da Petrobras.

STJ mantém condenação de 'japonês da federal' por corrupção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou parcialmente o recurso do agente da Polícia Federal no Paraná Newton Ishii e manteve a sentença da Justiça Federal no Paraná que o condenou por corrupção e descaminho, ao facilitar a entrada no Brasil de produtos contrabandeados do Paraguai.

Ishii, que ficou conhecido como "japonês da federal" ao escoltar presos e investigados da Lava Jato e até ganhou marchinha de carnaval, foi um dos 19 policiais federais alvos da Operação Sucuri, deflagrada em 2003 para apurar um esquema formado por agentes da PF e da Receita Federal que facilitava o contrabando de produtos ilegais na fronteira com o Paraguai em Foz do Iguaçu (PR).

A decisão do ministro Félix Fischer acata em parte o recurso de três réus, entre eles Ishii, e reduzir a pena de um deles. A decisão, contudo, não identifica os réus e não deixa claro qual a condenação de Ishii. A defesa do agente alega que ele foi condenado a pagar apenas cestas básicas e informou que já recorreu da decisão do STJ.

Atualmente, Ishii responde a três processos, derivados da Operação Sucuri, sendo um na esfera criminal, outro administrativo e um terceiro por improbidade administrativa. Todos estão em andamento.

STF pode julgar na semana que vem recurso contra rito do impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na semana que vem o recurso no qual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, definidas no julgamento feito em dezembro do ano passado.

Após audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, parlamentares da oposição afirmaram que o ministro disse que o recurso pode ser julgado na quarta ou na quinta feira da semana que vem. De acordo com o tribunal, o caso pode ir a julgamento desde que o processo seja liberado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso.

Os parlamentares pediram audiência com Lewandowski para cobrar agilidade da Corte para julgar o recurso e destravar politicamente o andamento do impeachment.Participaram da audiência os deputados Pauderney Avelino (DEM-AM), Rubens Bueno (PPS-PR), Carlos Sampaio (PSDB-SP), entre outros.

Em entrevista após a audiência, os líderes da oposição afirmaram que vão manter obstrução dos trabalhos da Câmara até a instalação da comissão especial doimpeachment. "Essa obstrução não é contra uma decisão do Supremo, mas a favor do Brasil. Neste momento, nós entendemos que é mais importante instalarmos a comissão processante,", disse Pauderney Avelino.

O recurso de Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publicação do acórdão, que ocorreu hoje. Cunha voltou a defender votação aberta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo deimpeachment de Dilma. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.

Justiça autoriza condução coercitiva de Lula e Okamoto para prestar depoimento

Na 24ª fase da Operação Lava Jatao, a Polícia Federal e a Receita Federal cumprem mandados em endereços do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu filho, Fabio Luiz Lula da Silva. A PF está na casa do petista, no Instituto Lula e na casa do filho mais velho dele. A reportagem apurou que há mandado de condução coercitiva contra Lula e contra o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto.

A operação foi deflagrada na manhã desta sexta-feira, 4, com base em investigações sobre a compra e reforma de um sítio em Atibaia frequentado pelo petista, o fato de sua mudança ter sido transportada para o local e a relação desses episódios com empreiteiras investigadas na Lava Jato, além da relação dele com um tríplex no Guarujá reformado pela OAS. 

A Operação foi batizada de Aletheia em referência a expressão grega que significa busca da verdade. Cerca de 200 policiais estão nas ruas e 30 auditores da Receita para cumprir 44 ordens judiciais, entre elas 33 mandados de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. 

São investigados crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros praticados por diversas pessoas no contexto do esquema criminoso revelado pela Lava Jato que envolve pagamento de propina por grandes empreiteiras em troca de obras na Petrobrás a partidos políticos.

Instituto Lula em SP

A Rua Pouso Alegre, no Ipiranga, na região sudeste de São Paulo, está bloqueada na área onde fica o Instituto Lula desde às 6 horas desta sexta-feira, 4. Ao menos 10 homens do Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal fazem o isolamento do local. O delegado da PF que acompanha a ação no Instituto, Renato Lima, disse que não estava autorizado a passar informações.

Segundo a assessoria do Instituto Lula, estão sendo realizadas neste momento ações de busca e apreensão dentro do prédio e há funcionários do instituto acompanhando o trabalho da PF.

Seis ministros do STF votam apelo recebimento parcial da denúncia contra Cunha

A maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a favor do recebimento da denúncia contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 03, mas, se nenhum ministro mudar o seu voto, Cunha será o primeiro dos 38 parlamentares a se tornar réu no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.

Cinco integrantes da Corte optaram por seguir o voto do relator da Lava Jato, o ministro Teori Zavascki. Ele apontou que havia "indícios robustos" para o recebimento parcial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República e defendeu que o deputado usou o cargo para fazer pressão para receber propina do esquema que atuava na Petrobras. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber.

Cunha foi acusado formalmente de receber propina de US$ 5 milhões. Os valores seriam referentes a contratos de aluguel de navios-sonda da Petrobras firmados pela Diretoria Internacional da estatal, que era considerada cota do PMDB no esquema de corrupção.

Em seu voto, Teori afirmou que há "elementos básicos" para o recebimento da denúncia, porque há indícios de que a então deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ) teria atuado na Câmara para defender os interesses de Cunha. Em 2011, ela apresentou dois requerimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa para investigar operadores no esquema, mas que tinham como objetivo não apurar crimes, mas pressionar o pagamento das propinas por eles a Cunha. 

Parcial

Teori destacou, porém, que rejeitava parte da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, embora haja elementos "mais que suficientes" da prática de ilícitos durante a contratação de navios-sonda, não ficou demonstrada a participação de Cunha e da ex-deputada na fase de negociação dos contratos. 

Segundo ele, com base nas delações do lobista Fernando Baiano Soares, do ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo e do ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, não era possível acatar as acusações de crimes atribuídos à dupla durante a fase inicial do processo. "As informações dos três delatores convergem que a participação dos acusados só viria a ser identificada em 2011", sustentou.

Aerobis apresenta Jorjão Pampolha e convidados

Neste sábado (5), a partir das 20h, o Aerobis, localizado no Aeroclube, apresenta Jorjão Pampolha e Nicole Gomes. O local promete uma noite agradável e recheada de boas músicas.

De acordo com Jorjão, consta no repertório os grandes nomes da MPB e do  samba também. Djavan, Lulu Santos,Jorge Vercillo, seu Jorge, Jorge Aragão são alguns cantores famosos que o músico costuma interpretar. Durante a apresentação, o músico também canta suas composições. “Vou aproveitar o espaço para cantar algumas autorais”, disse.

Jorjão Pampolha recebe convidados na noite de sábado no Aerobis

A convidada da noite é Nicole Gomes, integrante dos Projetos Novos Talentos Manaus, projeto que visa evidenciar talentos anônimos da música em Manaus. Aos 18 anos, a cantora que também namora o músico, possui uma voz suave e marcante e já chegou a ser apresentar com Elias Moreira (ex- The Voice Brasil).

Segundo Nicole, a ideia é agradar a todos com uma boa música. “Esperamos que todos gostem das músicas escolhidas para o nosso repertório. Foi tudo feito com muito carinho”, ressaltou.

Nicole Gomes também se apresenta neste sábado no Aerobis

O Aerobis tem um amplo estacionamento, funciona como restaurante e dispõe de um uma vista bem interessante. Ambiente agradável, cerveja gelada e música ao vivo. Venha aproveitar o melhor da música popular brasileira, em um ambiente descontraído, agradável e perfeito para reunir os amigos. Todos os sábados, a partir de 20h com Jorjão Pampolha e convidados. O couvert custa apenas R$15. Maiores informações: 99135-5703.  

Lucélia Souza e Forró do Mestre lançam CD no Forró Maria Bonita

Lucélia Souza e Forró dos Mestres estarão lançando o seu segundo CD neste sábado (5), no Forró Maria Bonita, localizado na Avenida do Turismo, no Boteko Taperebá. O agito começa a partir das 21h.

Com 26 anos de carreira, a cantora já passou por várias bandas da cidade e hoje compõe a banda Lucélia Souza e Forró do Mestre, que tem seis meses de existência e sempre leva ao público, o melhor da música pé de serra.

Lucèlia Souza promete agitar o Forró Maria Bonita
Foto: Divulgação

Segundo Lucélia, a banda promete agitar o público pra lá de especial. “Para o lançamento, esperamos fazer uma bela festa com um repertório maravilhoso. A nossa missão é tocar e cantar o melhor do pé de serra”, disse.

O evento contará com as presenças das bandas Feras do Forró e Xandinho e Balanço da Sanfona. Na compra do ingresso, você ganha um CD com os melhores sucessos da banda. Os ingressos custam R$ 10 mulher e R$ 20 homem. Maiores informações: 99172-4664.

Em tempos de crise, PGM quer cobrar taxas de serviços

Em tempos de crise financeira, o Poder Executivo municipal quer criar taxas de serviços administrativos relacionados ao setor imobiliário, realizados pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Os valores variam de R$ 46,49 a R$ 464,90. Um projeto de lei foi enviado, ontem, à Câmara Municipal de Manaus (CMM), para que os vereadores analisem a proposta.

O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Manaus (Sinduscon), Frank Souza, afirmou que a ‘novidade’ afetará, sobretudo, o pequeno empreendedor.

De acordo com o líder do governo na Casa, vereador Elias Emanuel (PSDB), as taxas são referentes a serviços que, hoje em dia, a Prefeitura realiza, gratuitamente, por meio da PGM. O vereador disse, ainda, que as “taxas são relativamente pequenas”.

“São serviços que a Procuradoria Geral do Município presta à população e, agora, está valorando a prestação desses serviços como, por exemplo, a vistoria para a prestação do uso do imóvel, o contrato de conflitantes do interessado em área municipal, o reagendamento de vistoria devido a impossibilidade do município em desapropriar um determinado imóvel, quer dizer, a Prefeitura está cobrando pelo retrabalho que ela tem que fazer, a nova análise de revisão técnica quando apresentado pelo requerente, certidão de informação e, também, o desarquivamento de processo administrativo, mas são taxas relativamente pequenas”, afirmou.

A taxa mais barata é para o serviço de ‘desarquivamento de processos administrativos’, que custará 0,50 Unidade Fiscal do Município (UFM), o que, em reais, significa R$ 46,49, uma vez que uma UFM equivale a R$ 92,98. Os serviços mais caros são: ‘levantamento de dados’ e ‘vistoria’, ambos custarão 5 UFMs, ou R$ 464,90, de acordo com a tabela inclusa na proposta.

O levantamento de dados refere-se a “apuração de dados junto ao Cadastro Imobiliário do Município, geometria e dimensões do terreno, limites e confrontantes e/ou informações sobre posse e área construída”, conforme o texto do projeto.

O segundo serviço mais caro previsto na tabela de taxas é a vistoria. Neste, a Prefeitura faz “a verificação do uso do imóvel, dos confrontantes, do tipo topográfico, abrangendo dados do imóvel, limites e confrontantes”, diz o projeto.

O texto do projeto informa, ainda, que a cobrança das novas taxas serve para custear o trabalho prestado pela procuradoria, uma vez que as atividades previstas no projeto “denotam o emprego de recursos humanos e materiais extraordinários, muitas vezes, não suficientemente presvistos em dotação orçamentária adequada”.

Os pequenos empreendedores do ramo da construção civil serão os mais afetados com a aprovação do projeto, disse o presidente do Sinduscon, Frank Souza. “Afeta o processo de contribuintes menores. A grande empresa já realiza esse tipo de serviço, mas a gente gostaria de ter sido informado sobre isso (o projeto de lei) para saber se tem associados que precisam (desses serviços). As empresas de grande empreendimento têm esses dados que estão sendo cobrados. O pequeno empreendedor e as empresas que necessitam ir para a procuradoria serão os alvos dessas taxas”, afirmou.

Elias Emanuel disse que os serviços apresentados na ‘Tabela de taxas de serviços administrativos cobrados pela PGM’ são prestados pelos técnicos da própria PGM. “Quando ela tem que desenrolar os processos administrativos e fundiários da cidade”.

O projeto entrou em pauta na CMM, ontem, foi deliberado pelos vereadores em plenário e encaminhado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Isenção de taxas

Outro projeto de lei, também de autoria do Poder Executivo, insenta as entidades sem fins lucrativos que tenham cunho filantrópico, ambiental, social, filosófico e cultural de pagar as taxas de licenciamento ambiental previstas na Lei 1.817, de 23 de dezembro de 2013. O objetido é “fomentar e/ou não apresentar embaraços para as atividades oferecidas à sociedade por tais entes, em razão de sua inegável relevância para a comunidade”, destaca o texto da proposta.

Esse projeto também foi deliberado, ontem, e está sob análise da CCJR.