Covas sanciona lei que barra homenagem a corruptos ou condenados por alguns crimes com o nome de ruas e escolas

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou um projeto de lei que proíbe a homenagem a pessoas condenadas por corrupção e outros crimes com o nome de ruas, praças, vias e equipamentos públicos da capital, como escolas.

O projeto é de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), aprovado em segunda votação na Câmara municipal em abril. A sanção foi publicada no Diário Oficial do município nesta sexta-feira (24) . A lei anterior citava apenas que, para homenagem, a pessoa deveria ter prestado “importantes serviços a humanidade, à pátria, à sociedade ou à comunidade”.

Agora, o texto proíbe a denominação de ruas e logradouros com o nome da pessoa que tenha contra si, ou contra a empresa que faça parte, condenação pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou em 2ª instância, por abuso do poder econômico ou político.

Também não é possível a denominação de ruas e escolas a quem tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes:

·         Contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;

·         Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;

·         Contra o meio ambiente e a saúde pública;

·         De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

·         De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

·         De redução à condição análoga à de escravo;

·         Contra a vida e a dignidade sexual;

·         De tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;

·         Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

·         E dos oficiais policiais ou militares que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.

Em 2016, por meio de decreto, o prefeito Fernando Haddad (PT) proibiu a denominação de ruas com nomes de pessoas ligadas a violação de direitos humanos, como pessoas que fizeram parte do do regime militar, e autorizou a mudança de vias que já levassem nomes dessas pessoas.

Um dos endereços que teve o nome alterado foi o Elevado Costa e Silva, o minhocão, que passou a se chamar João Goulart.