Câmara aprova projeto que regula Uber, mas emenda inviabiliza serviço, diz relator

Logo após aprovar o texto que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte, como o Uber, deputados aprovaram na noite desta terça-feira (4) uma emenda que pode impedir o funcionamento desses mesmos aplicativos.

O texto princpal do projeto, aprovado antes da emenda, estabelece que cabe às prefeituras regulamentar serviços como o do Uber. Mas a emenda, aprovada por 226 votos a 182, retira do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada.

“Como a emenda tira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma em pública. Atividade pública precisa de concessão. Se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza”, disse o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

A votação foi concluída às 21h20. O texto aprovado pela Câmara seguirá agora para apreciação do Senado.

Após a conclusão da votação, a Uber divulgou nota na qual classificou o texto aprovado de "lei retrógrada" e que o texto transformará o sistema em táxi.

"É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado", diz a nota.

Para o deputado Carlos Zarattini, autor da emenda que modificou o projeto, "atividade de transporte individual de passageiros, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público".

Segundo Daniel Coelho, se a regulamentação couber à prefeitura, como estabelece o projeto, os carros do Uber teriam de ser transformados em táxis, que são concessões públicas. Com isso, a frota de táxis aumentaria.

“Você vai inviabilizar o táxi também porque você está criando aqui um monstrengo. Primeiro, vai inviabilizar o Uber e depois vai inviabilizar o táxi porque, no momento em que o município fizer a regulamentação, fizer uma ampliação de frota e transformar o sistema de Uber, Cabify em táxi, o que é que você vai ter? O dobro da frota”, afirmou Daniel Coelho.

O deputado tucano criticou a emenda aprovada. “A ideia deles era inviabilizar. Eles estão conseguindo porque agora como é que vai acontecer? O município vai ter que dar uma outorga? Vai fazer licitação? Vai dar para quem? Vai ter que licitar. Não pode dar para Uber. Como é que você vai fazer isso?”, disse.

A emenda aprovada também diz que que o transporte de passageiros se dará por meio de veículos de aluguel, o que, de acordo com Daniel Coelho, é concessão atualmente fornecida pelos municípios aos taxistas.

“Veículo de aluguel é a placa vermelha que a gente vê nos táxis. Você precisa ter uma concessão para ter acesso a ela, uma autorização pública. Eu tenho chamado isso de ‘taxização’ do sistema. É transformar o sistema de aplicativo em táxi. Aí, vão fazer pressão para que a quantidade da frota seja pequena. Ou seja, para acabar o Uber e ficar o táxi."

Segundo o relator, se a lei passar no Senado da forma como aprovada pelos deputados, legislações locais, como no caso do Distrito Federal, que já permitem o funcionamento do Uber, terão que ser revistas.

“A lei federal se sobrepõe a leis locais. Aqui está dizendo que, se virar lei, o Distrito Federal terá que fazer uma nova legislação”, explicou.

Outro destaque aprovado

Outro destaque aprovado por 215 votos a favor e 163 contrários estabelece que o motorista só será autorizado a realizar o serviço se "possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado".

A emenda diz ainda que o motorista deverá ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

Limitação do serviço

O PT tinha uma emenda que previa a limitação do número de veículos autorizados a prestar o serviço – algo que era pleiteado pelos taxistas.

No entanto, a emenda não chegou nem a ser votada por uma questão técnica. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Regimento Interno não permite alteração no conteúdo da emenda após o encerramento da fase de discussão.

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), disse que irá recorrer da decisão de Maia à Comissão de Constituição e Justiça.

Repercussão

Após a aprovação do texto, Zarattini avaliou que, como a redação foi enviada ao Senado, não permitirá que os aplicativos funcionem da forma atual.

"Do jeito que vêm funcionando esses aplicativos, com certeza não vão funcionar mais, porque esses aplicativos recrutam milhares motoristas, em que todos podem trabalhar ao mesmo tempo, rebaixa o rendimento dos motoristas e mantém a arrecadação desse aplicativo. Então, isso não vai acontecer mais, vai haver uma limitação. Os municípios vão estabelecer regras e os aplicativos vão funcionar seguindo essas regras", afirmou.

Em seguida, o líder do PT defendeu a necessidade de aprovar as mudanças no texto para deixar claro que a regulamentação caberá às prefeituras.

"Essas modificações eram necessárias porque o plenário decidiu atribuir às prefeituras o poder de regulamentar o funcionamento desses aplicativos e alguns trechos do projeto, na prática, retiravam essa condição. Então, o que nós tratamos de fazer foi adequar o texto àquilo que é o ponto principal, que as prefeituras vão poder regulamentar esse serviço como um serviço público e não como serviço privado."

Na avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto aprovado não irá necessariamente inviabilizar o serviço. Ele acrescentou, ainda, que será preciso ver como funcionará o serviço na prática.

"Os dois destaques dão um passo atrás. (...) Não se inviabiliza porque, em nenhum momento, se retira que quem regulamenta são os municípios e também não tira o artigo na lei de mobilidade que garante a existência dos aplicativos", disse.

Para Rodrigo Maia, deveria ter sido mantido o texto do relator Daniel Coelho sem alterações. "A sociedade pressionou para que houvesse uma regra para o Uber. A gente construiu um texto que era o melhor texto, que era o do Daniel Coelho, porque ele, sim, permitia na regulamentação municipal, se os vereadores ou prefeitos quisessem inviabilizar qualquer aplicativo, era um direito da lei municipal."