Lei dos domésticos: Dilma mantém INSS em 8% para patrões e antecipação de multa em caso de demissão.

                                                                                                                                                             

Presidente também não vetou, como era esperado, a validade de 12 meses para o banco de horas

                                                                                       

Lei das domésticas (Editoria de arte / O Globo)

Geralda Doca, O Globo

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto que regulamenta o trabalho doméstico com apenas dois vetos que não alteram a essência da proposta aprovada pelo Congresso Nacional.

Contrariando todas as expectativas, a presidente manteve a redução de 12% para 8% da contribuição dos patrões para a Previdência. Também manteve o recolhimento 8% para o FGTS mais a alíquota mensal de 3,2%, como antecipação da multa dos 40% devida nas demissões sem justa causa.

A carga tributária total passa a ser de 20% sobre o salário, contra 12% atuais. Além disso, virou lei o banco de horas com validade de 12 meses para os empregados domésticos, conforme aprovado no Congresso.