O deputado estadual Orlando Cidade (PTN) protocolou, na manhã de hoje (14), junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), Projeto de Lei que trata da reposição florestal no Estado do Amazonas. Presidente da Comissão de Agricultura e Pesca, o parlamentar disse que é um projeto que se inova, por ser o único Estado que ainda não tem lei de regulamentação de reposição florestal.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, ficam obrigadas à reposição florestal pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizam, consumam ou transformam matéria prima florestal oriunda de supressão da vegetação natural ou transformem ou consumam produtos e subprodutos florestais, mediante plantio de espécies adequadas (exóticas ou nativas), observando um mínimo equivalente ao respectivo consumo.
As entidades, pelo que dispõe o Projeto de Lei, serão obrigadas a cadastrar suas atividades na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), com renovação a cada dois anos. Pequenos proprietários rurais, posseiros, arrendatários e comodatários, definidos pela lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com autorização de supressão da vegetação natural de até três hectares por ano, ficam desobrigados de reposição florestal.
Orlando Cidade explicou que se debruçou sobre o assunto, buscando lei de regulamentação. "É lamentavelmente. O Amazonas, dado o seu engessamento, não tinha uma lei que contemple aqueles que precisam explorar de maneira sustentável as riquezas florestais. Essa lei vai abrir caminho, para que possamos usufruir das nossas riquezas naturais, da nossa vegetação", disse ele.
O parlamentar citou, por exemplo, o reaproveitamento da madeira do linhão de Tucuruí, que está no quilômetro 25 da AM-010, vindo do extremo Oeste do Pará. "Temos lá, 500 mil metros de lenha se estragando, pela perversa lei ambiental, que ainda não implantamos no Estado. Em contrapartida, a Hermasa (terminal graneleiro), está queimando farelo que serviria para alimentar o segmento de pecuária, aves e da piscicultura, porque não possui madeira de resíduos florestais para produzir energia no seu parque fabril", disse ele, ao lembrar que em Iranduba, as olarias estão paralisando por falta de lenha. "Não podemos conviver com o desperdício que se vivenciou com a inundação de Balbina, onde lá se perdeu milhões de metros cúbicos de madeira que estão submersos, dada a lei ambiental que nunca chegou ao Estado do Amazonas.
Regularização Fundiária
A regularização fundiária no interior do Estado do Amazonas foi outro assunto tratado pelo parlamentar. Orlando Cidade parabenizou o trabalho do Instituto de Terras no Amazonas (Iteam), comandando por Wagner Santana, que vem conduzido o trabalho nos municípios amazonenses. Somente este ano, como ressaltou, o governo titulou 1,3 mil propriedades. "Coisa que não correu nos últimos oito anos", disse.
Outro dado revelado pelo parlamentar é o de que está projetada a emissão de 9 mil títulos definitivos ao homem do interior. Maués, de acordo com ele, será contemplado com 1,2 mil títulos, e Iranduba, com 1,1 mil títulos. "A legalização da terra é importante para que o homem do interior possa fazer seu trabalho de forma produtiva", afirmou.
Fonte: Diretoria de Comunicação da ALEAM
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